Uma lei irrestrita para o intercâmbio de germoplasmas

Fonte: Agrosoft, http://www.agrosoft.org.br/agropag/101721.htm

A conservação e uso sustentável da Biodiversidade não é um tema novo. A conferência de Estocolmo, realizada em 1972, foi a primeira a tratar do assunto. As Nações Unidas realizaram em 1973, a primeira sessão do Conselho Governamental para o estabelecimento de um Programa das Nações Unidas para o Meio-Ambiente (PNUMA). Nesta sessão, identificou-se a “conservação da natureza, da vida selvagem e dos recursos genéticos” como uma área prioritária.

A perda da biodiversidade levou à criação de um instrumento vinculativo legal, com objetivo de inverter essa situação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB, conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Meio-Ambiente e Desenvolvimento, a ECO 92, atualmente com 188 partes. Os objetivos da CDB foram: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de suas partes constitutivas e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios advindos do uso dos recursos genéticos.

Apresentação dos conceitos gerais sobre Patrimônio Genético II

Fonte: Instituto Socioambiental, http://socioambiental.org/pib/portugues/direito/conhebio.shtm

Conhecimentos tradicionais e biodiversidade

Introdução

Os conhecimentos que os índios e outras comunidades tradicionais têm do meio ambiente são importantes para a conservação da biodiversidade. Junto com esse fato, já reconhecido no plano internacional, vem a necessidade de se criar um regime legal sui generis de proteção às inovações e práticas tradicionais pertinentes ao assunto, que proíba e puna sua apropriação indevida. Entre os casos mais conhecidos de violação aos direitos culturais tradicionais, estão o patenteamento do “ayahuasca”, já impugnado pela organização indígena Coica perante a agência de patentes dos Estados Unidos, e o patenteamento da “quinua”, planta de alto valor nutritivo usada por comunidades tradicionais dos países andinos.

No Brasil, enquanto a sociedade civil e o Congresso discutem propostas legislativas, o governo editou Medida Provisória (MP) que viola frontalmente os direitos indígenas e de comunidades tradicionais, abrindo as suas terras para a biopirataria e para a expropriação de seus conhecimentos tradicionais, produzidos ao longo de gerações .

Como isso vem ocorrendo é o que explica Juliana Santilli (Promotora de Justiça do DF e colaboradora do Programa de Política e Direito Socioambiental/ISa) nos tópicos abaixo.

MP 2.052/2000

A discussão acerca da criação de mecanismos legais de proteção aos conhecimentos indígenas e

Apresentação dos conceitos gerais sobre Patrimônio Genético

Fonte: Instituto Socioambiental, http://socioambiental.org/pib/portugues/direito/patrgen.shtm

Patrimônio genético: de quem? para quem?

Introdução

O Governo Federal elaborou emenda constitucional para que o patrimônio genético seja bem da União. Leia a seguir análise do advogado André Lima (Programa de Política e Direito Socioambiental) sobre o assunto, estreitamente relacionado às discussões sobre Conhecimentos tradicionais e biodiversidade:

A quem pertence o patrimônio genético do país? Quem são, se é que há, os detentores ou proprietários das informações existentes na estrutura genética dos recursos biológicos (flora, fauna, microorganismos) espalhados por todo território brasileiro, seja em propriedade privada, em Terras Indígenas, em posses de populações tradicionais ou ainda em terras públicas? E mais: qual a conseqüência para os sujeitos acima apontados caso a resposta seja “a”, “b” ou “c”? O governo federal anunciou que pretende responder a essas questões rapidamente, sem um debate mais amplo com a sociedade, por meio de uma emenda constitucional, qualificando o patrimônio genético como bem da União.

A expressão “patrimônio genético”

Para buscarmos respostas mais consistentes para essas indagações faz-se necessário, a priori, entendermos o alcance e o conteúdo da palavra “patrimônio”, no contexto da expressão “patrimônio genético”, contornos estes indicados pela própria Constituição Federal. Além da Constituição Federal, é necessário também

Novas regras para a aprovação prévia de coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ, manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro, transporte de material biológico e realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea

Segunda-feira, 11 de Agosto de 2008, 17h53
Publicada portaria que reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio)

Saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira a portaria que reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio) para a aprovação prévia de coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ, manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro, transporte de material biológico e realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea – desde que tais atividades tenham fins científicos ou didáticos. De acordo com a portaria, que entra em vigor no dia 1º de setembro, compete ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade gerir o Sisbio e aprovar a realização destas atividades. Para assessorar a instituição, fica criado o Comitê de Assessoramento Técnico (CAT), com as seguintes atribuições: avaliar e propor critérios para a concessão de autorizações referentes a pesquisa científica e didática; definir critérios para concessão de licença permanente; propor procedimentos para fiscalização relativa à atividade científica; e propor uma política de uso e divulgação da informação. O CAT será composto por representantes dos ministérios do Meio Ambiente, que o coordenará, C&T e Saúde; do Instituto Chico Mendes; do Ibama; do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do RJ; do CNPq; da SBPC; da Sociedade Botânica do Brasil; e das sociedades brasileiras de Zoologia, de Microbiologia e de Genética. Entre outros pontos, a portaria determina que o Instituto Chico Mendes poderá transferir para as instituições de pesquisa nacionais, observados os critérios de qualificação do MCT, mediante celebração de Termo de Responsabilidade, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação federal. A proposta de reestruturação do Sisbio foi apresentada na última terça-feira, dia 5, ao presidente da SBPC, Marco Antônio Raupp, e aos vice-presidentes da entidade, Helena Nader e Otávio Velho. “Queremos que a ciência contribua para a preservação do patrimônio e o desenvolvimento sustentável”, disse Raupp. Ele felicitou o ministro pela iniciativa e disse acreditar que essa portaria vai trazer grandes avanços e melhorar a parceria entre a academia e o governo no desenvolvimento de pesquisas científicas. Para o vice-presidente da SBPC, Otávio Velho, a proposta rompe o nó górdio das relações da comunidade científica com o Ministério do Meio Ambiente. “Foram tomadas medidas em tempo muito rápido, e retomou-se a conversação. As decisões vão passar por uma discussão, da qual nós vamos participar”, destacou. Também participaram do encontro o presidente do Instituto Chico Mendes, Rômulo Mello, da secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Maria Cecília Wey de Brito, da diretora do Departamento do Patrimônio Genético do MMA, Maria Celeste Emerick, e do secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antonio Rodrigues Elias.

Fonte: Jornal da Ciência – 11/08